Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a qualquer uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP - Porto

CIMAAL - Algarve

CIAB - Braga / Viana do Castelo

CACCDC - Coimbra

CACCL - Lisboa

CACCRAM - Madeira

CACCVA - Vale do Ave

CNIACC - Outras regiões

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

(ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro 2015)